Restituição do IPVA em casos de roubo

QUEM TEM O CARRO ROUBADO PODE PEDIR A DEVOLUÇÃO DO IPVA

Muita gente não sabe, mas quando o veículo é furtado ou roubado o proprietário tem o direito de receber a restituição proporcional do IPVA pago naquele ano!

A restituição proporcional do IPVA aos proprietários de veículos roubados furtados passou a vigorar com o advento da Lei 13.032 2.008, posteriormente pela Lei 13.296 2.008.

O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação (é automático), já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda.

O valor fica no Banco do Brasil por 2 anos à disposição do proprietário, obedecendo o calendário de restituição. Decorrido este prazo e o proprietário não sacou, este deverá solicitar o valor na Secretaria da Fazenda. Exceto àquele que estiver inadimplente com a Secretaria da Fazenda.

A lei garante ao contribuinte, a partir do mês que ocorreu o crime, a dispensa proporcional do pagamento do IPVA na proporção de 112 avos por mês do valor do imposto devido. Caso o IPVA tenha sido pago, o proprietário terá direito a restituição.

Mas, para que haja essa restituição, o contribuinte deve registrar o Boletim de Ocorrência, desde que o veículo tenha sido furtado ou roubado dentro do Estado.

Importante se, futuramente, o veículo vier a ser localizado, o valor restituído passa a ser devido novamente, proporcionalmente aos meses que restarem até o final do ano.

Para maiores informações, procure a Secretaria da Fazenda do seu estado. Lá constarão valores de restituição, documentos obrigatórios e locais.

Verifique  na Receita Federal do seu estado se a restituição do IPVA e válida!


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