PROJETO DE LEI PROPÕE MUDANÇAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO

Na última terça-feira, dia 23 de Junho, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei (PL) que propõe modificações no Código Brasileiro de Trânsito. Na PL encontramos alterações como que ampliam a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mudança na idade obrigatória para o uso da cadeirinha para crianças e também uma nova tabela de pontos para suspensão da habilitação.

Ampliação da validade da Carteira de Motorista

O texto do novo Projeto de Lei amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos para condutores com até 50 anos de idade. No entanto, o prazo atual de 5 anos continua para aqueles que tem de 50 a 70 anos e 3 para maiores de 70, exceto se exercerem atividade remunerada, nesse caso se aplica a regra dos 5 anos.

Uso da “Cadeirinha”

As modificações se estendem para o uso da cadeirinha para crianças. O relator alterou a proposta original do governo de retirar a multa para quem dirigir com crianças sem a cadeirinha e substituiu por um aumento na obrigatoriedade de 7 para 10 anos ou 1,45 metros de altura.

Suspensão da habilitação

Os critérios para a suspensão da habilitação também foram modificados. O documento só poderá ser confiscado com base em uma nova tabela de pontos. Hoje, a retirada acontece com 20 pontos em 12 meses ou devido a ocorrências específicas. 

De acordo com o PL o motorista perderá a carteira se tiver 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas, 30 e apenas uma infração gravíssima, ou ainda, 40 pontos e nenhuma infração gravíssima.

Para profissionais, a lei se aplica de forma mais flexível, eles poderão atingir 40 pontos independente do número de infrações cometidas. 

CFC’S

Os Centro de Formação de Condutores também tem novidades, pequenas alterações foram feitas, como o fim do intervalo de 15 dias para a remarcação no caso de reprovações nos exames teóricos e práticos, e também anulada a obrigatoriedade das aulas noturnas.

A PL segue em análise pela Câmara dos Deputados, depois passará pela aprovação do Senado e, por fim, será sancionada pela Presidência antes de entrar em vigor.

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