O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionalmente, ou seja, tornou não admissível intervir com qualquer recurso a norma de excesso de velocidade do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Essa norma prevê a penalização para motoristas que excederem 50% da velocidade máxima permitida da via. Após essa decisão o condutor que for flagrado terá suspensão imediata do seu direito de dirigir e a apreensão da habilitação. A medida foi incluída como forma de prevenção a segurança pública e divulgada oficialmente no portal do STF no dia 29 de Maio.

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