As vagas para portadores de necessidades especiais

Esse benefício é garantido pela Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que, em seu art. 7°, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

Os critérios para cidadãos que têm esse direito são:
– deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es);
– deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental;
– mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação – temporária – mediante solicitação médica;
– deficiência visual.

Se você se enquadra em algum desses quesitos, exija o seu direito. Se não, por favor, respeite as leis e quem necessita desse direito!

CNH POPULAR: educação no trânsito por mais cidadania!

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email
Share on telegram

POP Contato

Central Programa CNH Popular 

Avenida Nicomedes Alves dos Santos, 1205 – Sala 103 
Bairro: Morada da Colina, Uberlândia – Minas Gerais
CEP 38400-142 – Telefone – (34) 32319257

POP Mídia Social

® Copyright 2006 - 2020 Programa CNH Popular®