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ATENÇÃO DEVEDORES!

POP NEWS! - INFORMATIVO PROGRAMA CNH POPULAR® - 7 junho 2018

ATENÇÃO DEVEDORES!

STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores!

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que inadimplentes regularizem os débitos. Mas a ação movida para que o mesmo ocorresse com o passaporte foi rejeitada pelos ministros. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência). O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10.

O ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ, no entanto, ressaltou que o réu manterá seu direito de circulação, mas sem dirigir. No caso de motoristas profissionais, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

E aí? O que achou desta medida? Deixe sua opinião nos comentários.

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