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VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Esse benefício é garantido pela Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que, em seu art. 7°, estabelece a obrigatoriedade de reservar 2 % (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção.

Os critérios para cidadãos que têm esse direito são:
– deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es);
– deficiência física ambulatória autônoma, decorrente de incapacidade mental;
– mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de ambulação – temporária – mediante solicitação médica;
– deficiência visual.

Se você se enquadra em algum desses quesitos, exija o seu direito
Se não, por favor, respeite as leis e quem necessita desse direito!

CNH POPULAR: educação no trânsito por mais cidadania!